Qual a importância do Conselho Tutelar?
Garantir que as crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados. essa é a principal missão.
Porque é importante votar nas eleições do conselho tutelar?
O conselheiro tutelar desempenha um papel de extrema responsabilidade na proteção de crianças
- Atender e aconselhar os pais ou responsável;
- Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
- Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
– Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
– Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. - Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos;
- Encaminhar ao ministério público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
- Representar ao ministério público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;
- Requisitar certidões e de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
Com atribuições previstas no artigo 136 do eca, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes.
“Por isso é importante conhecer o conselho tutelar do seu bairro e irmos às urnas.”
