Aprovado o Projeto de Lei N° 56/2023 “Julho Dourado – Heróis do ECA”, autoria do Vereador Leo Rocha na Câmara Municipal de N. Sra do Socorro.
O intuito deste projeto é a valorização daqueles que compõem um grupo relacionado aqueles que trazem a segurança e a proteção aos direitos da crianças e adolescentes, que é chamado “Sistema de Garantias”. – Destaca o vereador Leo Rocha
O parlamentar em sua fala citou que irá realizar um grande evento na câmara municipal de Socorro onde irá trazer todos os órgãos de proteção que preza em garantir os direitos e proteger a criança e ao adolescente contra qualquer tipo de violência, preconceito, humilhação ou crueldade. Além da homenagem, será um evento onde será realizado um esclarecimento sobre os órgãos, o que cada um faz e qual procurar em caso que envolva criança e adolescente, na esfera municipal e estadual.
ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei (Lei 8.069/1990) que trata dos direitos das crianças e adolescentes. Esse instrumento normativo foi promulgado em 13 de julho de 1990, durante o governo de Fernando Collor e reconhece que as crianças e adolescentes são sujeitos de direito em condição de desenvolvimento e, portanto, devem ser prioridade absoluta do Estado.
Essa lei prevê às crianças e adolescentes os direitos à vida, à saúde, à alimentação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à educação, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
De acordo com o ECA são:
• Crianças: indivíduos com até 12 anos incompletos.
• Adolescentes: indivíduos entre 12 e 18 anos.
